Termos de Uso

Última atualização: Janeiro de 2025

1. Sobre o vouMEI

O vouMEI é uma plataforma digital desenvolvida e operada pela empresa Plano Centrall I.S., inscrita no CNPJ 61.783.484/0001-87, com o objetivo de facilitar a gestão financeira e administrativa de Microempreendedores Individuais (MEI). A plataforma oferece uma suite completa de ferramentas para controle de receitas, despesas, documentos e obrigações legais.

2. Aceitação dos Termos

Ao usar o vouMEI, você concorda em aceitar estes Termos de Uso na sua totalidade. Se não concordar com qualquer disposição, você não deverá usar a plataforma. Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento, notificando os usuários através de avisos na plataforma.

3. Elegibilidade

Você deve ter pelo menos 18 anos de idade para usar o vouMEI. Ao criar uma conta, você garante que todas as informações fornecidas são precisas, completas e legais. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de login.

4. Planos e Assinatura

O vouMEI oferece diferentes planos de assinatura com funcionalidades e valores específicos. Todos os preços estão descritos na página de Planos. A cobrança será feita no período especificado para seu plano, renovando automaticamente até seu cancelamento. Não há fidelidade: o usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através da plataforma, sem custos adicionais ou penalidades.

5. Teste Grátis

O teste grátis de 7 dias oferece acesso completo aos recursos do plano completo. O teste não requer informações de cartão de crédito. Ao final do período de teste, se desejar continuar, você deverá adicionar um método de pagamento válido. A assinatura paga começará automaticamente após o término do teste.

6. Reembolso e Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações de sua conta. Não oferecemos reembolsos por períodos já pagos. O cancelamento entrará em vigor no final do seu período de faturamento atual, e você manterá acesso até esse momento.

7. Responsabilidades do Usuário

Você é responsável por toda a atividade em sua conta. Você concorda em usar o vouMEI apenas para fins legais e em conformidade com todas as leis aplicáveis. É proibido: violar qualquer lei ou regulamento; infringir direitos de propriedade intelectual; usar a plataforma para distribuir malware ou conteúdo prejudicial; tentar ganhar acesso não autorizado.

8. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, funcionalidades e design do vouMEI são propriedade da Plano Centrall I.S. ou de seus fornecedores licenciados. Você não pode reproduzir, distribuir ou transmitir qualquer conteúdo sem nossa permissão expressa.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o vouMEI é fornecido "como está" sem garantias de qualquer tipo. Não nos responsabilizamos por perda de dados, lucros cessantes ou danos indiretos resultantes do uso ou incapacidade de usar a plataforma.

10. Segurança dos Dados

Implementamos medidas robustas de segurança incluindo criptografia SSL/TLS, autenticação segura e backups automáticos. Seus dados financeiros são protegidos em conformidade com os padrões de segurança da indústria. Porém, nenhum sistema é 100% seguro, portanto, você usa a plataforma por sua conta e risco.

11. Suspensão e Encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta se acreditarmos que você violou estes Termos ou agiu ilegalmente. O encerramento resultará em perda de acesso à sua conta e aos dados armazenados.

12. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer litígio será resolvido exclusivamente pelos tribunais competentes da jurisdição brasileira, eleito o foro da comarca da sede da Plano Centrall I.S.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco através de contato@voumei.com.br ou pela nossa plataforma de suporte.

Política de Privacidade

Última atualização: Janeiro de 2025

1. Introdução

A Plano Centrall I.S. respeita sua privacidade e está comprometida em proteger seus dados pessoais. Esta Política de Privacidade explica quais informações coletamos, como as usamos, com quem as compartilhamos e quais direitos você tem sobre seus dados.

2. Dados que Coletamos

Dados de Cadastro: Quando você se registra no vouMEI, coletamos seu nome completo, endereço de e-mail, número de telefone, CPF, dados da sua empresa MEI e informações de faturamento.

Dados de Uso: Informações sobre como você usa a plataforma, incluindo dados financeiros (receitas, despesas, documentos), histórico de atividades, logs de acesso e timestamps de interação.

Dados de Comunicação: Comunica entre você e nosso suporte técnico, incluindo e-mails, mensagens de chat e tickets de suporte.

Dados Técnicos: Endereço IP, tipo de navegador, dispositivo utilizado, localização aproximada e padrões de navegação.

3. Como Usamos Seus Dados

Usamos suas informações para: fornecer e melhorar o serviço do vouMEI; processar sua assinatura e pagamentos; enviar comunicaç��es importantes sobre sua conta; responder a suas dúvidas e solicitar suporte; detectar e prevenir fraude e abuso; cumprir obrigações legais.

4. Segurança de Dados

Implementamos medidas robustas de segurança para proteger seus dados pessoais: criptografia SSL/TLS em todas as transmissões, autenticação segura com senhas criptografadas, backups automáticos criptografados, monitoramento contínuo de segurança, controle de acesso baseado em funções, auditorias regulares de segurança.

5. Compartilhamento de Dados

Não vendemos seus dados pessoais a terceiros. Podemos compartilhar informações com: processadores de pagamento autorizados para processar transações, provedores de hospedagem e infraestrutura técnica, fornecedores de suporte ao cliente, autoridades legais quando exigido por lei.

6. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pessoais enquanto sua conta estiver ativa. Após o cancelamento da conta, retemos informações financeiras pelo período exigido por lei (normalmente 5 anos) para fins contábeis e de conformidade. Outras informações podem ser deletadas a seu pedido, sujeito a retenções legais.

7. Seus Direitos LGPD

Você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados: Direito de acesso: você pode solicitar cópias dos seus dados; Direito de retificação: você pode corrigir dados imprecisos; Direito de exclusão: você pode solicitar a deleção de seus dados (direito ao esquecimento), exceto quando retidos por obrigação legal; Direito de portabilidade: você pode receber seus dados em formato portável; Direito de oposição: você pode se opor ao processamento de seus dados para fins específicos.

8. Cookies

O vouMEI usa cookies para melhorar sua experiência. Você pode controlar o uso de cookies através das configurações do seu navegador. Desabilitar cookies pode afetar a funcionalidade da plataforma.

9. Links Externos

O vouMEI pode conter links para sites externos. Não somos responsáveis pela privacidade ou conteúdo de terceiros. Recomendamos que você revise as políticas de privacidade antes de fornecer informações pessoais a outros sites.

10. Menores de Idade

O vouMEI não se destina a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores. Se descobrirmos que coletamos dados de um menor, excluiremos tais informações prontamente.

11. Contato

Se tiver dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou desejar exercer seus direitos, entre em contato conosco em contato@voumei.com.br ou através de nossa plataforma de suporte.

12. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Notificaremos você de mudanças significativas através de notificação em nossa plataforma ou por e-mail.

Compliance com a LGPD

Última atualização: Janeiro de 2025

1. Introdução à LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, é a principal legislação brasileira sobre proteção de dados pessoais. Aplica-se a qualquer organização que processe dados de residentes no Brasil. O vouMEI está em total conformidade com a LGPD e implementa todas as medidas necessárias para proteger seus direitos.

2. Nosso Compromisso

A Plano Centrall I.S. está compromissada com a proteção de dados pessoais. Contratamos um Encarregado de Dados (Data Protection Officer - DPO) responsável por garantir conformidade com a LGPD. Realizamos avaliações regulares de impacto à privacidade e mantemos políticas de proteção de dados atualizadas.

3. Fundamentos Legais

Processamos seus dados com base em: Consentimento: você autoriza explicitamente o processamento de seus dados; Execução de Contrato: necessários para executar nossa relação contratual; Obrigação Legal: para cumprir leis brasileiras e regulamentações de conformidade; Interesse Legítimo: para melhorar nossos serviços e prevenir fraude.

4. Seus Direitos LGPD

• Direito de Acesso: Você pode solicitar informações sobre quais dados mantemos e como os processamos.
• Direito de Retificação: Você pode corrigir dados imprecisos ou incompletos.
• Direito de Exclusão: Você pode solicitar a exclusão de seus dados (direito ao esquecimento), exceto quando retidos por obrigação legal.
• Direito de Portabilidade: Você pode receber seus dados em formato estruturado, comumente usado e legível por máquina.
• Direito de Oposição: Você pode se opor ao processamento de seus dados para fins específicos.
• Direito à Não Submissão a Decisões Automatizadas: Você tem o direito de questionar decisões automatizadas que afetem seus direitos.
• Direito à Informação: Você tem direito a informações claras sobre como seus dados são processados.

5. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um de seus direitos LGPD, envie uma solicitação documentada para contato@voumei.com.br ou contate nosso Encarregado de Dados. Responderemos a sua solicitação em até 15 dias, podendo estender por mais 15 dias em caso de complexidade. Você não será prejudicado por exercer seus direitos.

6. Proteção de Dados de Menores

O vouMEI não coleta intencionalmente dados de menores de 18 anos. Para menores entre 13 e 18 anos, exigimos consentimento verificável dos pais ou responsáveis legais antes de processar seus dados.

7. Transferência de Dados Internacionais

Todos os seus dados são processados e armazenados no Brasil, de acordo com a LGPD. Não transferimos dados pessoais para fora do Brasil sem garantias de proteção equivalentes.

8. Segurança e Vazamento de Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger seus dados. Caso ocorra qualquer vazamento ou incidente de segurança, notificaremos você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) conforme exigido pela lei, dentro de 72 horas da detecção.

9. Retenção de Dados

Retemos seus dados pessoais apenas enquanto necessário para cumprir o propósito para o qual foram coletados ou conforme exigido por lei. Dados financeiros são retidos por 5 anos conforme exigências contábeis e fiscais brasileiras.

10. Encarregado de Dados (DPO)

Você pode contactar nosso Encarregado de Dados em contato@voumei.com.br para qualquer questão relacionada à proteção de dados ou conformidade com a LGPD.

11. Reclamações

Se acreditar que seus direitos LGPD foram violados, você pode contactar-nos para resolver a questão, ou apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) através de www.gov.br/cidadania/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd.

12. Conformidade e Auditorias

O vouMEI realiza auditorias regulares de conformidade com a LGPD. Documentamos todas as atividades de processamento de dados e mantemos registros detalhados para demonstrar conformidade com a lei.